LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - consulta pública para mudanças

O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), composto por 11 ministérios e presidido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), aprovou ontem a realização de uma consulta pública para propor mudanças na Lei da Propriedade Industrial (LPI). 

O objetivo é atualizar as regras relativas ao registro de marcas no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A título de exemplo, uma das questões visa buscar soluções para marcas registradas e não utilizadas, que impedem o uso e registro por outros interessados. 

A consulta pública é uma oportunidade para contribuição de todos na formação de uma legislação mais justa e eficaz, sendo importante para moldar uma legislação que apoie a inovação, a competitividade e o crescimento sustentável.

Fonte: Gov.br