Proteção de Dados

O direito à privacidade é um direito fundamental e, por isso, encontra-se protegido pela Constituição Federal.

A importância desse direito foi reconhecida com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), que tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, determinando direitos, deveres e princípios que envolvem o uso de dados pessoais.

Com isso, todas as empresas tiveram que se adequar à nova legislação, notadamente aquelas que atuam no ambiente virtual e coletam e utilizam os dados pessoais de internautas e consumidores que acessam seus sites ou aplicativos para realizar as mais diversas atividades.

A BRUNNER proporciona a completa adequação de sua empresa, oferecendo medidas que incluem o mapeamento de dados pessoais, a elaboração de políticas de privacidade e tratamento de dados pessoais, a preparação e revisão dos mais diversos contratos com fornecedores e de termos de consentimento e de confidencialidade.