TRATADO DE BUDAPESTE: BRASIL AVANÇA NA PROTEÇÃO GLOBAL DE INVENÇÕES BIOTECNOLÓGICAS

O Brasil deu um passo importante para fortalecer a proteção de invenções biotecnológicas no cenário internacional.

Com a publicação do Decreto nº 13.011/2026, em 10 de junho, foi concluída a incorporação do Tratado de Budapeste à legislação brasileira.

Mas, na prática, o que isso significa?

O Tratado simplifica a proteção de invenções que envolvem microrganismos, como bactérias, fungos e leveduras, cuja descrição escrita nem sempre é suficiente para reproduzir a invenção.

Nesses casos, o depósito do material biológico em uma instituição especializada pode ser indispensável para atender ao requisito de suficiência descritiva da patente.

Com o Tratado, um único depósito realizado perante uma Autoridade Depositária Internacional (IDA) pode ser reconhecido pelos demais países signatários, evitando a necessidade de múltiplos depósitos do mesmo material em diferentes jurisdições.

Menos burocracia. Menores custos. Mais segurança jurídica.

E a medida é especialmente relevante para o Brasil.

Segundo dados do INPI, foram identificados 58.738 pedidos de patente relacionados à biotecnologia depositados no país desde 2010.

Além disso, a biotecnologia brasileira apresenta forte conexão com a biodiversidade nacional, com destaque para invenções envolvendo plantas e outros recursos biológicos.

O potencial é enorme para setores como:

• farmacêutico;
• agronegócio e agrotecnologia;
• cosméticos;
• alimentos;
• diagnóstico molecular;
• bioenergia.

Mas há um ponto importante: a adesão ao Tratado não significa que o Brasil já possua uma Autoridade Depositária Internacional.

O próximo passo é justamente possibilitar que instituições brasileiras obtenham o reconhecimento da OMPI como IDAs. Com isso, pesquisadores e empresas poderão realizar depósitos de material biológico em território nacional, reduzindo custos e dificuldades logísticas.

Para empresas e centros de pesquisa que desenvolvem biotecnologia, o momento é estratégico para revisar suas políticas de proteção, especialmente em projetos que envolvam microrganismos, biodiversidade e depósitos internacionais.

O Tratado de Budapeste coloca o Brasil mais próximo da arquitetura global de proteção das invenções biotecnológicas.

Agora, o desafio é transformar essa adesão formal em infraestrutura nacional, inovação protegida e valorização econômica da biodiversidade brasileira.

Fonte: Consultor Jurídico